Com o objetivo de promover a regularização da atividade da carcinicultura em Jaguaruana, orientando e tirando dúvidas dos produtores de camarão a respeito do licenciamento ambiental, a
Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) realizou na última quarta-feira (11/11) o Mutirão da Legalização da Carcinicultura jaguaruanense, na Escola Profissionalizante Francisca Rocha Silva.
A iniciativa é da Prefeitura de Jaguaruana e do Governo do Estado, por meio da Semace e órgãos ligados à questão hídrica e Associação Cearense de Criadores de Camarão (ACCC). Na oportunidade foram proferidas palestras orientadoras por parte do corpo técnico da Semace, com esclarecimentos sobre a legislação ambiental, procedimentos de licenciamento e fiscalização. A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) e Secretaria de Recursos Hídricos também participaram da ação.
De acordo com a Prefeita Ana Teresa, esse é um marco para carcinicultura do município, pela primeira vez a Semace se desloca para Jaguaruana para ajudar na regularização dos produtores, "isso desmitifica toda aquela história de que a Semace só vem ao município para multar, dessa vez ela veio para apoiar os nossos carcinicultores a exercer sua atividade de forma legal, trazendo toda sua equipe para realizar os trabalhos em nossa cidade", completou
Segundo o Superintendente da Semace Dr. Ricardo Araújo, o mais importante nesse evento de hoje é a parceria com a Prefeitura, Cogerh, SRH e Semace, isso facilita o trabalho e o desenvolvimento da atividade do camarão neste município, "a Semace está aqui pra cumprir a Lei, é uma atividade potencialmente poluidora e por isso tem que estar legalizada, e a regularização é importantíssima para que a atividade caminhe de forma legal, dentro dos padrões exigidos pelo órgão fiscalizador e que todos possam produzir seu camarão de forma tranquila gerando emprego e renda para todos", afirmou.
Estiveram presentes ainda, o Coordenador de gestão dos recursos hídricos da SRH, Carlos Campelo, Coordenadora de fiscalização da Cogerh, Nice Cavalcante, Vice-prefeito, Paulo Barbosa, Vereador, José Melo Mota e o Presidente da Associação dos criadores de camarão de Jaguaruana, Manoel Gildo.
O mutirão atende ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado junto ao Ministério Público do Estado, em 29 de julho de 2015. A partir deste evento, os empreendedores terão 30 dias para se regularizarem junto ao órgão competente, sob pena da aplicação de sanções administrativas previstas no Decreto Federal nº 6514 de 2008.
Segundo o Art. 66 do Decreto Federal, os empreendimentos não licenciados estão passíveis de autuação, cujas multas variam entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A ausência de licenciamento ambiental constitui crime, conforme Lei Federal nº 9.605/1998.
- Realização Prefeitura Municipal de Jaguaruana
- Administração: Uma Vida Nova
- Prefeita: Ana Teresa Barbosa de Carvalho
- Vice-Prefeito: Paulo Barbosa
Com o objetivo de promover a regularização da atividade da carcinicultura em Jaguaruana, orientando e tirando dúvidas dos produtores de camarão a respeito do licenciamento ambiental, a
Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) realizou na última quarta-feira (11/11) o Mutirão da Legalização da Carcinicultura jaguaruanense, na Escola Profissionalizante Francisca Rocha Silva.
A iniciativa é da Prefeitura de Jaguaruana e do Governo do Estado, por meio da Semace e órgãos ligados à questão hídrica e Associação Cearense de Criadores de Camarão (ACCC). Na oportunidade foram proferidas palestras orientadoras por parte do corpo técnico da Semace, com esclarecimentos sobre a legislação ambiental, procedimentos de licenciamento e fiscalização. A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) e Secretaria de Recursos Hídricos também participaram da ação.
De acordo com a Prefeita Ana Teresa, esse é um marco para carcinicultura do município, pela primeira vez a Semace se desloca para Jaguaruana para ajudar na regularização dos produtores, "isso desmitifica toda aquela história de que a Semace só vem ao município para multar, dessa vez ela veio para apoiar os nossos carcinicultores a exercer sua atividade de forma legal, trazendo toda sua equipe para realizar os trabalhos em nossa cidade", completou
Segundo o Superintendente da Semace Dr. Ricardo Araújo, o mais importante nesse evento de hoje é a parceria com a Prefeitura, Cogerh, SRH e Semace, isso facilita o trabalho e o desenvolvimento da atividade do camarão neste município, "a Semace está aqui pra cumprir a Lei, é uma atividade potencialmente poluidora e por isso tem que estar legalizada, e a regularização é importantíssima para que a atividade caminhe de forma legal, dentro dos padrões exigidos pelo órgão fiscalizador e que todos possam produzir seu camarão de forma tranquila gerando emprego e renda para todos", afirmou.
Estiveram presentes ainda, o Coordenador de gestão dos recursos hídricos da SRH, Carlos Campelo, Coordenadora de fiscalização da Cogerh, Nice Cavalcante, Vice-prefeito, Paulo Barbosa, Vereador, José Melo Mota e o Presidente da Associação dos criadores de camarão de Jaguaruana, Manoel Gildo.
O mutirão atende ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado junto ao Ministério Público do Estado, em 29 de julho de 2015. A partir deste evento, os empreendedores terão 30 dias para se regularizarem junto ao órgão competente, sob pena da aplicação de sanções administrativas previstas no Decreto Federal nº 6514 de 2008.
Segundo o Art. 66 do Decreto Federal, os empreendimentos não licenciados estão passíveis de autuação, cujas multas variam entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A ausência de licenciamento ambiental constitui crime, conforme Lei Federal nº 9.605/1998.
- Realização Prefeitura Municipal de Jaguaruana
- Administração: Uma Vida Nova
- Prefeita: Ana Teresa Barbosa de Carvalho
- Vice-Prefeito: Paulo Barbosa
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