Notícias

#Prefeito | 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Em dias com Lei Complementar n° 131 de acordo com a fiscalização do TCE\CE (Mês Referência Outubro/2017)

A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial - REAGE.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.

 

Deixe seu comentário

OUTRAS NOTÍCIAS

#Saúde | 02 DE FEVEREIRO DE 2018

Uma vez que este mês foi escolhido como o Mês de Combate Mundial à Leucemia

#Educação | 26 DE JANEIRO DE 2018

A Secretaria Municipal de Educação de Jaguaruana (SEMEJ), através do Departamento de Ensino, realiza, nos dias 24, 25 e 26 de janeiro, o Fórum de Gestores Municipais, com a participação de todos os membros dos núcleos gestores das escolas da Rede Muni [...]

#Esporte | 25 DE JANEIRO DE 2018

A Secretaria Municipal de Esportes (SEJUV), através do Secretário Roberto Leandro e o Governo Municipal de Jaguaruana na pessoa do Sr. Prefeito Roberto da Viúva, vem agradecer e ao mesmo tempo parabenizar as equipes finalistas da “Copa de Férias de 2018”,nas c [...]

#Desenvolvimento | 24 DE JANEIRO DE 2018

O Prefeito Roberto da Viúva se reuniu na manhã desta terça-feira, dia 23 de janeiro de 2018, com Jean Fiorenza, Engenheiro Elétrico da Enel (Coelce) em seu gabinete. No encontro foram tratados assuntos relacionados a melhorias no processo de atendimento e fornecimento de [...]

#Desenvolvimento | 24 DE JANEIRO DE 2018

O Governo Municipal de Jaguaruana, através do Prefeito Roberto da Viúva segue na busca por recursos para investimentos que beneficiem os jaguaruanenses. Ao longo da manhã desta terça-feira, 16 de janeiro, o prefeito Roberto se reuniu com o deputado federal Danilo Forte em [...]

Prefeitura Municipal de Jaguaruana

LOCALIZAÇÃO

 Praça Adolfo Francisco da Rocha, nº Nº 404 Centro

 Tel. (88) 3418.1288

 gabinetepmj@jaguaruana.ce.gov,br

REDES SOCIAIS