Perguntas e Respostas

O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto?

Os prazos são necessários para a garantia do direito ? a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

Prefeitura Municipal de Jaguaruana

LOCALIZAÇÃO

 Praça Adolfo Francisco da Rocha, nº Nº 404 Centro

 Tel. (88) 3418.1288

 gabinetepmj@jaguaruana.ce.gov.br

REDES SOCIAIS