| Categoria | Data de publicação | Secretaria | Título | Texto |
| #Jurídico | 27/03/2019 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | RECOMENDAÇÃO Nº002/2019 - MPCE - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAGUARUANA | |
| #Prefeito | 23/11/2017 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | Em dias com Lei Complementar n° 131 de acordo com a fiscalização do TCE\CE (Mês Referência Outubro/2017) | A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal. O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF. A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial - REAGE. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010. |
| #Controladoria | 12/06/2017 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | ATENÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS PARA O RECADASTRAMENTO. | A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, Estado do Ceará, através de seu Represente, Prefeito Municipal, Sr. Roberto Barbosa Moreira, CONVOCA através do presente Edital, na forma prevista no Decreto Municipal n' 19, de 31 de maio de 2017, todos os Servidores Públicos Municipais da Prefeitura de Jaguaruana, titulares de cargo público de provimento efetivo, para realizarem o Recadastramento junto a este Órgão, que será realizado no período de 12 de junho de 2017 a 20 de junho de 2017, nos horários compreendidos entre 7h30min às 13h. http://www.jaguaruana.ce.gov.br/ / /ERRATA__2017_0000001.pdf |
| www.jaguaruana.ce.gov.brEmitido dia 27/04/2024 às 04:25:27 | ||||