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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Informações

 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 CNPJ: 07.615.750/0001-17
 Telefone: 88 3418 1288
 Horário de funcionamento: DE: SEGUNDA A SEXTA - DAS 07:00 AS 13:00H
 Email: procuradoriapmj@jaguaruana.ce.gov.br

Informações do Gestor

 Nome: MARINA RAYANNE BARBOSA DE OLIVEIRA
 Cargo: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
 Nomeação: 52/2017
 Nomeação: 09/01/2017 - Publicação: 09/01/2017
 Matrícula:

Informações de Endereço

 PRAÇA ADOLFO FRANCISCO DA ROCHA, nº 404 - CENTRO - Cep:62.823-000 - JAGUARUANA-CE

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MARINA RAYANNE BARBOSA DE OLIVEIRA 09/01/2017 Visualizar

Missão do Órgão

A Procuradoria Geral do Município é um órgão vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, orientado pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Visão do Órgão

Ser reconhecida como órgão de reflexão e excelência jurídica, atuar proativamente junto à Administração Municipal e contribuir significativamente para o eficiente atendimento ao cidadão Jaguaruanense.

Funções do Órgão

01 - representar a cidade de Jaguaruana judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente;
02 - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do poder executivo e da administração em geral;
03 - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;
04 - responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas administrativas de Jaguaruana, submetidas à sua apreciação;
05 - propor ao prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração centralizada e descentralizada;
06 - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a administração municipal;
07 - receber e apurar a procedência das denúncias contra órgãos da administração pública municipal e contra servidores municipais e determinar a instauração das medidas legais cabíveis;
08 - elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais;
09 - representar ao prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
10 - propor ao prefeito, aos secretários do município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na administração direta, como na
11 - fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, as ações judiciais cabíveis.

Mais Informações relacionadas ao Órgão

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Prefeitura Municipal de Jaguaruana

LOCALIZAÇÃO

 Praça Adolfo Francisco da Rocha, nº Nº 404 Centro

 Tel. (88) 3418.1288

 

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