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#Prefeito 11/04/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 11 de Abril, Dia do Prefeito! Elias Oliveira, mais popularmente conheço por Elias do Sargento, é o 33º Prefeito de Jaguaruana.
#Prefeito 31/03/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS Prefeito de Jaguaruana, Elias Oliveira, visita regiões em processo de limpeza! Em especial o canal que recebe toda a água das chuvas dos bairros Lagoa e Tabuleiro.
#Prefeito 29/03/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS Prefeito de Jaguaruana, Elias Oliveira, cumpre agenda em Brasília! Na oportunidade, Elias visitou a sede do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
#Prefeito 28/03/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS Prefeito de Jaguaruana, Elias Oliveira, e o vice-prefeito Naldo Quirino participam da 24ª edição da Marcha a Brasília! Em Defesa dos Municípios (Marcha dos Prefeitos). O encontro teve início ontem, segunda-feira, e vai até a próxima quinta-feira (30).
#Prefeito 21/06/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO Prefeitura de Jaguaruana parabeniza a 30ª prefeita da nossa cidade, Ana Teresa Barbosa de Carvalho, pelo seu aniversário Por toda sua dedicação e serviço, nosso muito obrigado. Parabéns, Ana Teresa! Feliz aniversário!
#Prefeito 08/08/2021 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 08 de Agosto, Dia dos Pais! Esperamos que este dia registre o amor, carinho e exemplo, além de inspirar a todos os jaguaruanenses na figura daqueles que são pais!
#Prefeito 23/11/2017 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Em dias com Lei Complementar n° 131 de acordo com a fiscalização do TCE\CE (Mês Referência Outubro/2017) A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial - REAGE.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.
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Emitido dia 30/04/2024 às 06:52:23