Credor: BERTHA MARUZA DE OLIVEIRA
CPF/CNPJ: ***.709.193-**
Valor contratado: 33.000,00
Valor mensal: 2.750,00
Secretaria: Secretaria Municipal da Assistência Social
DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/06/2025
Vigência encerrada
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR LOCALIZADO NA TRAVESSA PADRE MARCONDES 1667, CENTRO, JAGUARUANA/CE.
Data da Rescisão: 26/01/2026
Formalização da decisão: Trata-se de extinção contratual amigável, por acordo entre as partes, decorrentes de alteração da titularidade do imóvel, não sendo mais a contratada a atual proprietária, o que inviabiliza a continuidade da execução contratual.
art. 138, inciso II da Lei n.° 14.133/21 no qual determina que "A extinção do contrato poderá ser: consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração".
