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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 751 registros Informações atualizadas em: 07/10/2026 - 12:30:39
Lei Municipal: 1146/2026NOVO 07/10/2026 · ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 624 2016 E 905 2022 986 2023 E 1100 2025ADEQUANDO A ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE INCENTIVO DOS ACS E ACE.Acessar Lei Municipal: 1145/2026 25/09/2026 · Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 865, de 01 de março de 2021, que autoriza a concessão de subvenção social financeira à entidade LUGAR DE UNIÃO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ABANDONADOS - LUPA, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1144/2026 14/09/2026 · DENOMINA A RUA NILBERTO REBOUÇAS FREITAS NO BAIRRO CARDEAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1143/2026 06/07/2026 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA...Acessar Lei Municipal: 1142/2026 06/07/2026 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL...Acessar Lei Municipal: 1141/2026 06/07/2026 · LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO FINANCEIRO 2027Acessar Lei Municipal: 1140/2026 27/06/2026 · DENOMINA A RUA MARIA BARRETO DE CARVALHO LIMA NO DISTRITO DE SAO JOSE DO LAGAMAR...Acessar Lei Municipal: 1139/2026 27/06/2026 · DENOMINA A RUA MARIA ROZINEIDE BORGES DA ROCHA NO DISTRITO DE SAO JOSE DO LAGAMAR...Acessar Lei Municipal: 1138/2026 27/06/2026 · DISPOE SOBRE A NOMEACAO DA NOVA CEI CRECHE DE ENSINO INFANTIL DO BAIRRO ALTO COM O NOME DE FRANCISCO ROBERTO LEANDRO SILVA FILHO....Acessar Lei Municipal: 1137/2026 15/06/2026 · INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JOVEM APRENDIZ ...Acessar Lei Municipal: 1136/2026 15/06/2026 · INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS...Acessar Lei Municipal: 1135/2026 15/06/2026 · DISPOE SOBRE DIRETRIZES PARA GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL...Acessar Lei Municipal: 1134/2026 09/06/2026 · Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde da comunidade de Figueiredo do Bruno com o nome de Rosa Rocilda Barros Pascoal, no município de Jaguaruana — Ceará, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1133/2026 09/06/2026 · Exige a presença de uma funcionária do sexo feminino — durante exames que deixem mulheres —inconscientes e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 1132/2026 09/06/2026 · Ratifica as alterações promovidas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas — CPSMR, aprovadas na Y Assembleia — Geral Extraordinária realizada em 25 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1131/2026 28/05/2026 · DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARUANA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1130/2026 20/05/2026 · Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Jaguaruana e dá outras providênciasAcessar Lei Municipal: 1129/2026 20/05/2026 · Institui o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Jaguaruana, dispõe sobre a contratação direta de jovens em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providênciasAcessar Lei Municipal: 1128/2026 27/04/2026 · DENOMINA A TRAVESSA JOSE OLIVEIRA ROCHA (BECO DO DEDÉ ROCHA) NO BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1127/2026 27/04/2026 · CONCEDE REAJUSTE DE 25%( VINTE E CINCO POR CENTO) NO VENCIMENTO BASE DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS(...)Acessar Lei Municipal: 1126/2026 27/04/2026 · INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, O PROTOCOLO MUNICIPAL DO "NÃO É NÃO", DE PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO(...)Acessar Lei Municipal: 1125/2026 24/03/2026 · DENOMINA A RUA MARIA SIMÃO, NO DISTRITO DE GIQUI NA CIDADE DE JAGUARUANA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1124/2026 24/03/2026 · Concede reajuste do salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Jaguaruana/CE e dá outras providênciasAcessar Lei Municipal: 1123/2026 24/03/2026 · QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...Acessar Lei Municipal: 1122/2026 13/03/2026 · DENOMINA A RUA ANTONIO JOSE FILHO O BAIRRO DO DIO NA CIDADE DE JAGUARUANA-CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS....Acessar Lei Municipal: 1121/2026 13/03/2026 · QUE RECONHECE SER DE UTILIDADE PUBLICAA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SITIO FORMIGUEIRO CNPJ 41.085.528/0001-98 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS...Acessar Lei Municipal: 1120/2026 13/03/2026 · INSTITUI O DIA DO ARTESÃO E A SEMANA DO MUNICIPÍO DO ARTESANATO NO CALENDARIO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS(...)Acessar Lei Municipal: 1119/2026 08/03/2026 · Concede reajuste de 20% (vinte por cento) no vencimento base dos Cirurgiões-Dentistas do Município de Jaguaruana € dá outras providênciasAcessar Lei Municipal: 1118/2026 26/02/2026 · ACRESCE A LEI MUNICIPAL N° 1107/2025 PLANO PLURIANUAL DE JAGUARUANA(...)Acessar Lei Municipal: 1117/2025 05/01/2026 · INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS IDOSAS(...)Acessar

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