Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1146/2026
07/10/2026
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS 624 2016 E 905 2022 986 2023 E 1100 2025ADEQUANDO A ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE INCENTIVO DOS ACS E ACE.
