Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1123/2026
24/03/2026
QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...
