Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1129/2026
20/05/2026
Institui o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Jaguaruana, dispõe sobre a contratação direta de jovens em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências
