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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DE INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONA VIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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