Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 051/2021

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO O FERIADO MUNICIPAL, AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE ENFRETAMENTO AO COVID-19, DA RESPONSABILIDADE FISCAL, SOCIAL E COM A SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/10/2021 13

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