Data do decreto: 08/10/2021
Descrição: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO O FERIADO MUNICIPAL, AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE ENFRETAMENTO AO COVID-19, DA RESPONSABILIDADE FISCAL, SOCIAL E COM A SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
