Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/12/2021
Descrição: Revoga decreto municipal nº 057/2021, que trata de providências voltadas para a redução do percentual excedente de folha, acima do limite de 54% sobre a RCL para gastos com pessoal, e dá outras providências, etc.
   
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