Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/12/2022
Descrição: ESTABELECE REGRAS DE USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) PARA COMBATE A NOVA CEPA DA COVID-19, SUGERE USO DO MESMO EQUIPAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS D DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC.
   
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