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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 045/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/12/2023
Descrição: Dispõe sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício financeiro de 2024 do Município de Jaguaruana e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
   

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