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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 20/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/06/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO, O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (...)
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
   

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