Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/08/2014
Descrição: DECLRA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA TODA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADO POR ESTIAGEM 1.4.1.1.0 - COBRADE, CONFORME IN/MI 01/2012.
   

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