DECRETO: 013/2015
Data do decreto: 11/02/2015
Descrição: REGURAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE DEFINITIVAMENTE DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
