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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 031/2015
Informações do decreto
Data do decreto: 03/06/2015
Descrição: DECLARA EM SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TODAS AS ÁREAS DO MUNICÍPIO EFETADAS PELA SECA 1.4.1.2.0-COBRADE, CONFORME PORTARIA Nº 106/2015 DA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
   

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