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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2016
Descrição: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA TODAS AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADO POR ESTIAGEM 1.4.1.1.0 - COBRADE, CONFORME IN/MI 01/2012.
   

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