Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 003/2016
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2016
Descrição: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUAN-CE A COMISSÃO DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO DE MAUS TRATOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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