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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 027/2016
Informações do decreto
Data do decreto: 27/04/2016
Descrição: REGULAMENTA O FUNDO MUNCICIPAL DE ASSISTEÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI Nº 473 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
   

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