Data do decreto: 21/09/2017
Descrição: RGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 729 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO- PPI, REFERENTE À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
