Data do decreto: 11/02/2019
Descrição: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM ADOTADOS REFERENTE À INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR CONDUTORES DE VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUANA E SUAS AUTARQUIAS, VISANDDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
