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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/04/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DEM ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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