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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 039/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/12/2019
Descrição: DISPÕE ACERCA DA OFERTA DO SERVIÇO E FLUXO INTEGRADO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, NAS MODALIDADES ESCUTA ESPECIALIZADA E/OU DEPOIMENTO ESPECIAL.
   

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