Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
27/02/2025
Data da divulgação do
extrato:
27/02/2025
Data da
ratificação:
27/02/2025
Data da divulgação da
ratificação:
27/02/2025
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, PARA ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O objeto será contratado com MAXIMILIANO LEMOS, inscrito no CPF: sob o nº 220.009.923-15, considerando que o imóvel de sua propriedade, atende as expectativas e necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Jaguaruana.
Justificativa do preço
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A justificativa de preço e elemento essencial de contratação, posto que sua validade dependa da verificação da razoabilidade do preço ajustado.
Em face do disposto, foi realizado um laudo de avaliação e constatado que, o estado geral de conservação do imóvel, atende aos interesses do município e está compatível com a realidade mercadológica. O valor locativo mensal é de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) perfazendo o valor global de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e trezentos reais), pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
artigo 37, inciso XXI, a necessidade de um procedimento prévio formal de escolha para as contratações de obras, serviços, compras e alienações, senão vejamos:
Art. 37. [...]
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis a garantia do cumprimento das obrigações.da Lei nº 14.133/21, que assim dispõe:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...)
I. (...)
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
No que interessa ao caso sob análise, por força do artigo 74, V, procede-se a contratação por inexigibilidade para locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
