Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
27/02/2026
Data da divulgação do
extrato:
27/02/2026
Data da
ratificação:
27/02/2026
Data da divulgação da
ratificação:
27/02/2026
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA CE, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
artigo 74, da Lei nº 14.133/21, que assim dispõe:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...)
I. (...)
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
No que interessa ao caso sob análise, por força do artigo 74, V, procede-se a contratação por inexigibilidade para locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade do interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Justificativa do preço
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A justificativa de preço e elemento essencial de contratação, posto que sua validade dependa da verificação da razoabilidade do preço ajustado.
Em face do disposto, foi realizado um laudo de avaliação e constatado que, o estado geral de conservação do imóvel, atende aos interesses do município e está compatível com a realidade mercadológica. O valor locativo mensal é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) perfazendo o valor global de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO
O objeto será contratado com Maria do Socorro Gomes Farias, inscrito no CPF: sob o nº 429.927.703-10, considerando que o imóvel de sua propriedade, atende as expectativas e necessidades da secretaria de Educação do Município de Jaguaruana.
