A lei prevê a vedação à nomeação de condenados criminalmente para o exercício de cargos na administração municipal, incluindo o legislativo local e a administração indireta.
O município de Jaguaruana adotou uma importante lei quanto à segurança na administração dos recursos públicos. Isto porque o prefeito Elias Oliveira sancionou na semana passada a lei Nº 963/2023 (Lei Yanny Brena) que prevê a vedação à nomeação de condenados criminalmente para o exercício de cargos na administração municipal, incluindo o legislativo local e a administração indireta.
É mais segurança à administração dos bens e recursos de todos os jaguaruanenses. A lei, de autoria do vereador Afraudízio Soares, prevê que a vedação perdurará até o cumprimento integral da pena ou até ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade.
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