A lei Nº 967/2023 foi enviada e aprovada pela Câmara de Jaguaruana e já entrou em vigor.
O prefeito de Jaguaruana, Elias Oliveira, promulgou na semana passada o Programa de Recuperação de Créditos (REFIS) sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre a Propriedade Predial de Territorial Urbana (IPTU) a quem encontra-se inadimplente por dívidas geradas até 31 de dezembro de 2022. A lei Nº 967/2023 foi enviada e aprovada pela Câmara de Jaguaruana e já entrou em vigor.
Acesse a íntegra da lei através do link https://www.jaguaruana.ce.gov.br/.../LEI%20MUNICIPAL_967...
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