Acompanhe com atenção as informações.
Solicitação de informações sobre recebimento eletrônico do Valor Adicionado Fiscal (VAF)
O Valor Adicionado Fiscal - VAF é o principal critério para cálculo do IPM - Índice de Participação Municipal (Lei Complementar N° 63/1990 - art. 30). É através do IPM que o município tem a sua cota-parte definida no ICMS pertencente aos municípios.
Para uma efetiva apuração do Índice de Participação Municipal (IPM) e visando o aperfeiçoamento e incremento dos recursos do nosso município, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUANA informa que está utilizando um software de gestão, monitoramento e auditoria, que permitirá ao Município participar de todo o processo de apuração, inclusive realizando eletronicamente notificações de indícios de inconsistências ou mesmo omissões na apuração do valor adicionado, junto a Secretaria de Fazenda do Estado
- SEFAZ-CE.Ressaltamos, por oportuno, que tais documentos e solicita
ções não resultarão em ônus ou pagamentos a maior de ICMS por parte dos contribuintes.Desta forma, a partir do ano corrente, os contribuintes e/ou suas respectivas equipes contábeis, irão receber via correspondência eletrônica através do e-mail jaguaruana@sigmavaf.com.br arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI), para que a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças possa verificar se os valores utilizados pela SEFAZ-CE apresentam omissões, divergências ou indícios de inconsistências na apuração do VAF Prefeitura de Jaguaruana.
