Desde 1990 os direitos de crianças e adolescentes são garantidos por lei no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Desde 1990 os direitos de crianças e adolescentes são garantidos por lei no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA que neste 13 de julho completa 31 anos. O ECA prevê em suas disposições o direito à vida, à saúde, ao esporte, à educação, à convivência familiar e à alimentação. #ECA31anos
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