Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 857/2020
18/09/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 628, DE 31 DE MARÇO DE 2016, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE PMAQ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
