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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 858/2020

02/10/2020

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI Nº 823/2019 DE 07/11/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.

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