Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 858/2020
02/10/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI Nº 823/2019 DE 07/11/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
