Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 519/2014
14/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ELISIVALDO MOREIRA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA.
