Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 864/2021

01/03/2021

INSTITUI O "PROGRAMA DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, etc.

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