Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 872/2021

26/04/2021

Que reconhece ser de utilidade pública a associação dos pescadores e pescadoras artesanais, trabalho da pesca, piscicultores, marisqueiras, apicultores e trabalho de Reg. de Agricultura familiar CNPJ 29.846.208/0001-08 e dá outras providências.

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