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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 883/2021

06/09/2021

Institui o programa "Luiz Eudiberto" que visa fomentar as atividade de agricultura familiar no município de Jaguaruana e dá outras providências.

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