Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 893/2021

MODIFIQUE-SE NO PROJETO DE LEI Nº 022/2021, OS ARTIGOS 8º E 9º QUE PASSAM A TER A SEGUINTES REDAÇÕES.

11/11/2021

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