Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 904/2021

Dispõe sobre o abono dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB - aos servídores e empregados Públicos municipais da educação básica em efetivo exercício, do município de Jaguaruana/CTE, e dá outras providências.

24/12/2021

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