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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 905/2022

28/01/2022

Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS (servidores e/ou empregados públicos), e dá outras providencias etc.

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