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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 911/2022

25/02/2022

Altera disposições contidas na Lei n. 423/2013, que instituiu a Procuradoria Municipal, atualiza remuneração, extingue cargo de Procurador Municipal, e dá outras providências etc.

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