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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 913/2022

25/02/2023

Autoriza, no âmbito do Município de Jaguaruana-CE, a Instituição da Taxa pela utilização efetiva ou potencial do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos.

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