Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 913/2022
25/02/2023
Autoriza, no âmbito do Município de Jaguaruana-CE, a Instituição da Taxa pela utilização efetiva ou potencial do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos.
O Portal da Prefeitura Municipal de Jaguaruana utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.