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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 914/2022

11/03/2022

Concede reajuste do Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Jaguaruana/CE, e dá outras providências.

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