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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 917/2022

11/03/2022

Modifica-se o artigo 81 na Lei Municipal 174 de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o estatuto e plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de jaguaruana estado do ceará e adota outras providências.

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