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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 921/2022

01/04/2022

Dispõe sobre a Restruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos de Jaguaruana, Estado do Ceará, e dá outras providências.

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