Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 923/2022
18/04/2022
Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Jaguaruana CE, com seu Regime Próprio de Previdência Social- RPPS, de quetrata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências.
