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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 923/2022

18/04/2022

Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Jaguaruana — CE, com seu Regime Próprio de Previdência Social- RPPS, de quetrata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, e dá outras providências.

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