Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 929/2022

12/05/2022

Autoriza o Executivo Municipal a proceder com subvenção em favor de entidades associativas organizadas formalmente, visando o desenvolvimento das atividades juninas/quadrilhas no âmbito geográfico do município de Jaguaruana e dá outras providências etc.

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