Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 932/2022

27/06/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA FRANCISCO JAGUARIBE, QUE CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO POLÍTICO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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